RMS 65420 - DECISAO

RMS 65420 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido por inexistir hipótese legal ou regulamentar no âmbito do Estado de Pernambuco que reconheça o adicional de insalubridade para a atividade policial militar exercida pela impetrante; a pandemia de Covid-19 não eleva o risco da atividade a nível superior à média que justificaria o adicional; não é admissível o Judiciário criar ou ampliar hipóteses de pagamento remuneratório em face da exigência legal e da Súmula Vinculante nº 37/STF; ademais, parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: Amanda Diniz Santos; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula Vinculante Nº 37/stf Separação Dos Poderes

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Parties

Amanda Diniz Santos

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policiais militares sem previsão legal
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF
  3. 3 necessidade de lei ou regulamento específico para o pagamento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido por inexistir hipótese legal ou regulamentar no âmbito do Estado de Pernambuco que reconheça o adicional de insalubridade para a atividade policial militar exercida pela impetrante; a pandemia de Covid-19 não eleva o risco da atividade a nível superior à média que justificaria o adicional; não é admissível o Judiciário criar ou ampliar hipóteses de pagamento remuneratório em face da exigência legal e da Súmula Vinculante nº 37/STF; ademais, parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.