RMS 65419 - DECISAO

RMS 65419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pleito de adicional de insalubridade esbarra na ausência de previsão legal/regulamentar para a hipótese alegada e na ausência de comprovação do direito líquido e certo exigido para mandado de segurança; além disso, reconhecer tal direito judicialmente importaria em usurpação da função legislativa/administrativa, em afronta à separação dos poderes (Súmula Vinculante 37), e a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem, cabendo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante: Yuri Raphael da Silva dos Anjos; Impetrado (autoridade Coatora): Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Pernambuco; Parte Interessada/impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Separação Dos Poderes, Adequação Da Via Eleita, Interesse De Agir, Dilação Probatória, Regulamentação Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Separação Dos Poderes Adequação Da Via Eleita Interesse De Agir Dilação Probatória Regulamentação Administrativa

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Parties

Yuri Raphael da Silva dos Anjos

Impetrante

Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado (autoridade Coatora)

Estado de Pernambuco

Parte Interessada/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 preliminar de inadequação da via eleita (mandado de segurança vs ação de cobrança)
  3. 3 preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pleito de adicional de insalubridade esbarra na ausência de previsão legal/regulamentar para a hipótese alegada e na ausência de comprovação do direito líquido e certo exigido para mandado de segurança; além disso, reconhecer tal direito judicialmente importaria em usurpação da função legislativa/administrativa, em afronta à separação dos poderes (Súmula Vinculante 37), e a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem, cabendo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.