REsp 1942784 - DECISAO

REsp 1942784 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por fundamento processual: o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o recurso invoca dispositivos do CPC/1973 revogados e não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento regional quanto à inaplicabilidade do adicional em grau máximo foi amparado pela NR-15, que condiciona o grau máximo ao contato com pacientes em isolamento, circunstância não comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: TARCISIO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Grau De Insalubridade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (insalubridade Operacional) Adicional De Insalubridade Grau De Insalubridade Prova Pericial Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

TARCISIO DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a enfermeiro do centro cirúrgico do Hospital Universitário Lauro Wanderley
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por fundamento processual: o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o recurso invoca dispositivos do CPC/1973 revogados e não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento regional quanto à inaplicabilidade do adicional em grau máximo foi amparado pela NR-15, que condiciona o grau máximo ao contato com pacientes em isolamento, circunstância não comprovada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.