REsp 1933494 - DECISAO

REsp 1933494 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida com base em Orientação Normativa ministerial (SEGEP nº 6/2013), cuja análise não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; ademais, o acolhimento da insurgência exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 190 da CLT (Súmula 211/STJ); as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 também foram afastadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SILVA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Orientação Normativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Orientação Normativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANA PAULA SILVA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Orientação Normativa SEGEP nº 6/2013 sobre adicional de insalubridade
  3. 3 alegada violação do art. 12 da Lei nº 8.270/91

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida com base em Orientação Normativa ministerial (SEGEP nº 6/2013), cuja análise não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; ademais, o acolhimento da insurgência exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 190 da CLT (Súmula 211/STJ); as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 também foram afastadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.