REsp 1540470 - DECISAO

REsp 1540470 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade com base em parecer da autarquia que confirmou o contato com agentes nocivos, e por considerar as alegações recursais desassociadas dos fundamentos do aresto, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve omissão quanto à matéria apontada e parte do mérito (juros e correção monetária) estava preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Insalubridade Em Grau Máximo (20%), Contato Permanente Com Pacientes Infecto Contagiosos, Necessidade De Laudo Pericial, Preclusão De Matéria
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Insalubridade Em Grau Máximo (20%) Contato Permanente Com Pacientes Infecto Contagiosos Necessidade De Laudo Pericial Preclusão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito ao adicional de insalubridade em grau máximo
  2. 2 necessidade de laudo pericial para majoração do adicional
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade com base em parecer da autarquia que confirmou o contato com agentes nocivos, e por considerar as alegações recursais desassociadas dos fundamentos do aresto, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve omissão quanto à matéria apontada e parte do mérito (juros e correção monetária) estava preclusa.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.