AREsp 1890632 - DECISAO

AREsp 1890632 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC porque a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões, constatou previsão legal municipal e perícia técnica que atestou insalubridade em grau máximo; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Bom Repouso; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Previsão Legal Municipal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Segurança E Saúde No Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Previsão Legal Municipal Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Bom Repouso

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de previsão legal municipal para concessão do adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de laudo pericial que ateste exposição a agentes nocivos
  3. 3 definição do percentual do adicional conforme legislação municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC porque a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões, constatou previsão legal municipal e perícia técnica que atestou insalubridade em grau máximo; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.