AREsp 1875792 - DECISAO

AREsp 1875792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação à NR-15 não é meio hábil para fundamentar recurso especial (NR-15 não se enquadra como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, CF/1988) e porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo decorre de exame probatório que não comporta reexame em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Agravado: Servidor público do Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, NR 15 (norma Regulamentadora), Portaria 3.214/1978, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Técnica
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade NR 15 (norma Regulamentadora) Portaria 3.214/1978 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Servidor público do Município de Tupã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação à NR-15
  2. 2 Natureza jurídica da NR-15 e impossibilidade de enquadramento como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, CF/1988
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação à NR-15 não é meio hábil para fundamentar recurso especial (NR-15 não se enquadra como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, CF/1988) e porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo decorre de exame probatório que não comporta reexame em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.