REsp 1950948 - DECISAO

REsp 1950948 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de pertinência dos dispositivos indicados (art. 927 e outros) para infirmar a conclusão do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial e que o laudo tem natureza declaratória.

Parties
Autor: Autora; Réu: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Município de Presidente Prudente

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 927 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 natureza do laudo pericial (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de pertinência dos dispositivos indicados (art. 927 e outros) para infirmar a conclusão do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial e que o laudo tem natureza declaratória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.