REsp 1946528 - DECISAO

REsp 1946528 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento reiterado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, de modo que não se reconhece direito ao adicional em período anterior à realização da perícia e à formalização do laudo; assim restabeleceu-se a sentença original que negara diferenças retroativas.

Parties
Recorrente: Município de Guarujá; Recorrido: Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Presunção De Insalubridade
Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Presunção De Insalubridade

Case Brief

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Parties

Município de Guarujá

Recorrente

Servidor Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade é devido no período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ e sua eficácia vinculante em matéria de adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade de interpretação relativa a servidores federais (Decreto 97.458/1989) a servidor municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento reiterado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, de modo que não se reconhece direito ao adicional em período anterior à realização da perícia e à formalização do laudo; assim restabeleceu-se a sentença original que negara diferenças retroativas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a Sentença.
  • Publique-se.