REsp 1945289 - DECISAO

REsp 1945289 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão de origem justificou, diante das peculiaridades do caso e do laudo pericial que reconheceu a insalubridade pelas atividades já desenvolvidas antes do laudo, o reconhecimento do adicional desde período anterior ao laudo; além disso, as alegações recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §4º do CPC, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Embargante/recorrida: FLÁVIA CORDEIRO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Prova Pericial Honorários Advocatícios Prequestionamento Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

FLÁVIA CORDEIRO LACERDA

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários contra a fazenda pública em condenação ilíquida
  3. 3 Obrigação de distinguir ou superar precedentes invocados no recurso

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão de origem justificou, diante das peculiaridades do caso e do laudo pericial que reconheceu a insalubridade pelas atividades já desenvolvidas antes do laudo, o reconhecimento do adicional desde período anterior ao laudo; além disso, as alegações recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §4º do CPC, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.