AREsp 1892125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Natureza Salarial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Natureza Salarial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos do laudo pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.