AREsp 1886327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incide Súmula 284 do STF), e porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de adicional de insalubridade anterior à elaboração de laudo pericial
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, II, CPC
  3. 3 Obrigação dos tribunais de uniformizar jurisprudência nos termos do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incide Súmula 284 do STF), e porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial