AREsp 1891506 - DECISAO

AREsp 1891506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao acolher o laudo pericial que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, não houve omissão a ser suprida por embargos, o LTCAT apresentado pelo Município não elide o laudo pericial por não ter sido produzido sob o contraditório e o acolhimento do pedido do Município dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece de eventual questão constitucional na via especial por ser matéria de competência do STF e não restou demonstrada...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Omissão Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Fundamentação Da Decisão Judicial Omissão Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação quanto à valoração da prova pericial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º e 93, IX, da CF pela via do recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 371, 479 e 1.013, §1º, do CPC quanto à valoração do laudo pericial e desprestígio do LTCAT produzido pelo município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao acolher o laudo pericial que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, não houve omissão a ser suprida por embargos, o LTCAT apresentado pelo Município não elide o laudo pericial por não ter sido produzido sob o contraditório e o acolhimento do pedido do Município dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece de eventual questão constitucional na via especial por ser matéria de competência do STF e não restou demonstrada...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão