AREsp 1891863 - DECISAO

AREsp 1891863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem (a questão não foi examinada sob o viés suscitada), conforme precedentes do STJ; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs. inadimplemento de cada parcela)
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem (a questão não foi examinada sob o viés suscitada), conforme precedentes do STJ; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.