AREsp 1897871 - DECISAO

AREsp 1897871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a existência de insalubridade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, eventual ataque a decreto regulamentar não é matéria própria para recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Irretroatividade, Acumulação Com Gratificação De Chefia, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Irretroatividade Acumulação Com Gratificação De Chefia Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 insalubridade e comprovação da exposição
  3. 3 irretroatividade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a existência de insalubridade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, eventual ataque a decreto regulamentar não é matéria própria para recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.