AREsp 1896086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, pois a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo técnico), instituto vedado em recurso especial, além de ausentar-se o prequestionamento de dispositivo federal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, NR 15/anexo XIV
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO RIBEIRO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da NR-15 e Lei 7.709/2005 quanto ao grau de insalubridade
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, pois a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo técnico), instituto vedado em recurso especial, além de ausentar-se o prequestionamento de dispositivo federal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.