AREsp 1924420 - DECISAO

AREsp 1924420 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e não demonstraram pontos omitidos no acórdão; a pretensão de aplicação da prescrição bienal/trienal foi rejeitada, pois contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 conforme jurisprudência do STJ; e a discussão sobre o grau de insalubridade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a matéria relativa aos juros de mora ficou prejudicada em razão da adequação promovida pelo Tribunal de origem ao entendimento do STF no RE 870947.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Omissão Alegada (art. 535 Cpc), Juros De Mora E Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Análise De Normas Regulamentadoras Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública Omissão Alegada (art. 535 Cpc) Juros De Mora E Atualização Monetária Súmula 7/stj Análise De Normas Regulamentadoras Em Recurso Especial

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública (quinquenal vs. bienal/trienal)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e não demonstraram pontos omitidos no acórdão; a pretensão de aplicação da prescrição bienal/trienal foi rejeitada, pois contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 conforme jurisprudência do STJ; e a discussão sobre o grau de insalubridade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a matéria relativa aos juros de mora ficou prejudicada em razão da adequação promovida pelo Tribunal de origem ao entendimento do STF no RE 870947.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.