RMS 65731 - DECISAO

RMS 65731 - DECISAO

Não há amparo legal ou regulamentar que reconheça o adicional de insalubridade para as atividades habituais desempenhadas pelo impetrante (motopatrulhamento), disposições anteriores que poderiam autorizar a vantagem foram revogadas, e não compete ao Judiciário criar ou ampliar hipóteses de pagamento por meio de interpretação extensiva ou analogia; por essas razões, o recurso não merece conhecimento/denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: João Paulo da Rocha Júnior; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante, Princípio Da Legalidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Policial Militar Mandado De Segurança Súmula Vinculante Princípio Da Legalidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

João Paulo da Rocha Júnior

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao risco de contrair Covid-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal/regulamentar para a concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário para criar vantagem remuneratória por analogia/isonomia

Ratio Decidendi

Não há amparo legal ou regulamentar que reconheça o adicional de insalubridade para as atividades habituais desempenhadas pelo impetrante (motopatrulhamento), disposições anteriores que poderiam autorizar a vantagem foram revogadas, e não compete ao Judiciário criar ou ampliar hipóteses de pagamento por meio de interpretação extensiva ou analogia; por essas razões, o recurso não merece conhecimento/denega-se a segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se