RMS 66914 - DECISAO

RMS 66914 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, a matéria de mérito está assentada na jurisprudência de que o adicional de insalubridade exige prévia previsão legal/regulamentar e não pode ser suprida pelo Judiciário (Súmula Vinculante nº 37/STF e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: Wilis do Nascimento Oliveira; Recorrido: Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Flávio Giron)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula Vinculante 37/stf, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Adicional De Insalubridade Súmula Vinculante 37/stf Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wilis do Nascimento Oliveira

Recorrente/impetrante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Flávio Giron)

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar
  2. 2 necessidade de previsão legal e regulamentação para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF impedindo atuação do Judiciário para aumentar vencimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, a matéria de mérito está assentada na jurisprudência de que o adicional de insalubridade exige prévia previsão legal/regulamentar e não pode ser suprida pelo Judiciário (Súmula Vinculante nº 37/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se