RMS 66717 - DECISAO

RMS 66717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a concessão do adicional de insalubridade depende de previsão legal e regulamentar expressa; o Decreto Estadual nº 14.617/1990 lista taxativamente as hipóteses de concessão, o exercício da função durante a pandemia da COVID-19 não, por si só, enquadra os militares em tais hipóteses, não se comprovando direito líquido e certo; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão, incorrendo no óbice da falta de dialeticidade.

Parties
Impetrante: Josefa Giosaria da Silva Almeida; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Pandemia Da COVID 19, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Pandemia Da COVID 19 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Josefa Giosaria da Silva Almeida

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à percepção do adicional de insalubridade por militares em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 interpretação e taxatividade das hipóteses previstas no Decreto Estadual nº 14.617/1990
  3. 3 alcance da Lei nº 10.426/1990 e sua regulamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a concessão do adicional de insalubridade depende de previsão legal e regulamentar expressa; o Decreto Estadual nº 14.617/1990 lista taxativamente as hipóteses de concessão, o exercício da função durante a pandemia da COVID-19 não, por si só, enquadra os militares em tais hipóteses, não se comprovando direito líquido e certo; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão, incorrendo no óbice da falta de dialeticidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Custas processuais e taxa judiciária a cargo do impetrante, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512/STF e 105/STJ