RMS 66189 - DECISAO

RMS 66189 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o Decreto Estadual nº 14.617/1990 taxativamente define as situações aptas à concessão do adicional e que a pandemia da COVID-19, por si só, não cria direito ao adicional para militares — não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, inexistia amparo legal para a concessão do adicional pleiteado.

Parties
Impetrante: Edson Pereira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Militares Estaduais, COVID 19, Decisão Judicial Sobre Cabimento De Benefícios Previstos Em Lei Estadual, Súmulas 283 E 284 Do STF, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Militares Estaduais COVID 19 Decisão Judicial Sobre Cabimento De Benefícios Previstos Em Lei Estadual Súmulas 283 E 284 Do STF Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Edson Pereira da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por exposição à COVID-19 durante o exercício da função castrense
  2. 2 Interpretação da Lei nº 10.426/1990 e do Decreto Estadual nº 14.617/1990 quanto às hipóteses de concessão do adicional
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o Decreto Estadual nº 14.617/1990 taxativamente define as situações aptas à concessão do adicional e que a pandemia da COVID-19, por si só, não cria direito ao adicional para militares — não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, inexistia amparo legal para a concessão do adicional pleiteado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.