AREsp 1921760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a obrigação em análise é ilíquida e, conforme jurisprudência do STJ e os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, os juros de mora são devidos desde a citação, ao passo que a questão da correção monetária em relação à Fazenda Pública está vinculada ao Tema 905 e à Lei 11.960/2009.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Do Subsídio, Juros De Mora, Correção Monetária, Obrigação Ilíquida, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Do Subsídio Juros De Mora Correção Monetária Obrigação Ilíquida +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autoras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigações ilíquidas
  2. 2 aplicabilidade do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil
  3. 3 alcance da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a obrigação em análise é ilíquida e, conforme jurisprudência do STJ e os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, os juros de mora são devidos desde a citação, ao passo que a questão da correção monetária em relação à Fazenda Pública está vinculada ao Tema 905 e à Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.