RMS 67091 - DECISAO

RMS 67091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incompatibilidade das atividades policiais com as hipóteses do Decreto nº 14.617/90), nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a pretensão de adicional de insalubridade esbarra na ausência de previsão legal/regulamentar específica e na jurisprudência que veda sua concessão por analogia, bem como na aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Diogo Fernandes Costa Silva; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Princípio Da Legalidade, Servidores Públicos, Policial Militar, Jurisprudência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula Vinculante 37/stf Princípio Da Legalidade Servidores Públicos +2 more

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Parties

Diogo Fernandes Costa Silva

Recorrente/impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao Covid-19
  2. 2 necessidade de previsão legal/legislativa para o pagamento de adicional de insalubridade a agentes públicos
  3. 3 aplicabilidade de súmulas vinculantes e sumulares (SV 37/STF; Súmula 119/STJ; Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incompatibilidade das atividades policiais com as hipóteses do Decreto nº 14.617/90), nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a pretensão de adicional de insalubridade esbarra na ausência de previsão legal/regulamentar específica e na jurisprudência que veda sua concessão por analogia, bem como na aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Pedido de liminar julgado prejudicado.