RMS 66708 - DECISAO

RMS 66708 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não há previsão legal que institua o adicional pleiteado em razão da exposição ao novo coronavírus, o que impede a demonstração de direito líquido e certo imprescindível ao mandado de segurança; além disso, a criação da vantagem remuneratória caberia ao poder legislativo/administrativo, não ao Judiciário, o que implicaria violação da separação dos poderes; também foi apontada a falta de prova de requerimento administrativo prévio e a insuficiência de liquidez e certeza do direito.

Parties
Recorrente/impetrante: SUZENI TEIXEIRA DA SILVA SANTANA; Coator/recorrido: Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, COVID 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Separação Dos Poderes COVID 19

Case Brief

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Parties

SUZENI TEIXEIRA DA SILVA SANTANA

Recorrente/impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco

Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade de 40% em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via processual para pleito de vantagem remuneratória
  3. 3 necessidade de previsão legal para concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não há previsão legal que institua o adicional pleiteado em razão da exposição ao novo coronavírus, o que impede a demonstração de direito líquido e certo imprescindível ao mandado de segurança; além disso, a criação da vantagem remuneratória caberia ao poder legislativo/administrativo, não ao Judiciário, o que implicaria violação da separação dos poderes; também foi apontada a falta de prova de requerimento administrativo prévio e a insuficiência de liquidez e certeza do direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.