RMS 67088 - DECISAO

RMS 67088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar impugnação específica de fundamentos do acórdão de origem e por inexistir direito líquido e certo demonstrado, pois o adicional de insalubridade depende de previsão legal/regulamentar e não há prova pré-constituída apta a justificar a concessão via mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Elriton Bezerra Cardoso; Autoridade Coatora/respondente: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Separação Dos Poderes, Legalidade Da Remuneração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Interesse De Agir Prova Pré Constituída Dilação Probatória +3 more

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Parties

Elriton Bezerra Cardoso

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de adicional de insalubridade a policial militar por exposição à Covid-19
  2. 2 Necessidade de lei/regulamentação para a concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para pretensões que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar impugnação específica de fundamentos do acórdão de origem e por inexistir direito líquido e certo demonstrado, pois o adicional de insalubridade depende de previsão legal/regulamentar e não há prova pré-constituída apta a justificar a concessão via mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.