RMS 66924 - DECISAO

RMS 66924 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por falta de observância do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal a quo, o que, por analogia à Súmula 283/STF e em observância às normas procedimentais (arts. do CPC/2015 e do RISTJ), inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante / Recorrente: ANDRELLY MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Policial Militar COVID 19 Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRELLY MARQUES DA SILVA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito ao adicional de insalubridade para policial militar por exposição ao COVID-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal/regulamentar para pagamento de adicional a agentes públicos
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por falta de observância do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal a quo, o que, por analogia à Súmula 283/STF e em observância às normas procedimentais (arts. do CPC/2015 e do RISTJ), inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.