AREsp 1894321 - DECISAO

AREsp 1894321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos do acórdão e verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à existência de laudo pericial anterior de 2012 relevante para a controvérsia; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omisso, dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANA ALMEIDA BRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Retroatividade
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Retroatividade

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Parties

TATIANA ALMEIDA BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à consideração de laudo pericial anterior (2012)
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial atual para período anterior
  3. 3 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos do acórdão e verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à existência de laudo pericial anterior de 2012 relevante para a controvérsia; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omisso, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial