RMS 50053 - DECISAO

RMS 50053 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Lei Complementar Estadual n.º 502/2013 é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para assegurar a inspeção dos locais de trabalho e a percepção do adicional de insalubridade; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Norma De Eficácia Limitada, Omissão Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Norma De Eficácia Limitada Omissão Administrativa Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de pedidos administrativos quanto à concessão do adicional de insalubridade
  2. 2 caráter de eficácia limitada da Lei Complementar Estadual n.º 502/2013
  3. 3 necessidade de regulamentação para que a norma produza eficácia plena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Lei Complementar Estadual n.º 502/2013 é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para assegurar a inspeção dos locais de trabalho e a percepção do adicional de insalubridade; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ