AREsp 1843665 - DECISAO

AREsp 1843665 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na natureza ilíquida da obrigação relativa ao adicional de insalubridade, de modo que os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973) e do art. 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Ilíquida, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Ilíquida +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por reexame de matéria fática
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em obrigações ilíquidas
  3. 3 base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na natureza ilíquida da obrigação relativa ao adicional de insalubridade, de modo que os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973) e do art. 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 234/236), tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial