AREsp 1905018 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma direta, clara e particularizada quais dispositivos federais foram violados nem demonstrou como o acórdão recorrido os teria violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o julgamento do agravo e o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 489, VI, CPC, Art. 944 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 489, Vi, CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, VI, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do CPC
  3. 3 Cabimento de adicional de insalubridade na ausência de laudo pericial administrativo/judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma direta, clara e particularizada quais dispositivos federais foram violados nem demonstrou como o acórdão recorrido os teria violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o julgamento do agravo e o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial