REsp 1939490 - DECISAO

REsp 1939490 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal nº 126/2003) e em fundamentos constitucionais, matéria que impede a revisão em sede de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, ademais, porque o recorrente não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Aplicaram-se as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: autora (servidora pública municipal, auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Interpretação De Lei Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas STF (280, 283)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Interpretação De Lei Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

autora (servidora pública municipal, auxiliar de enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada em lei municipal
  2. 2 momento de início do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 natureza declaratória do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal nº 126/2003) e em fundamentos constitucionais, matéria que impede a revisão em sede de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, ademais, porque o recorrente não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Aplicaram-se as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.