REsp 1953639 - DECISAO

REsp 1953639 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a regulamentação municipal aplicável aos períodos controvertidos (Decreto Municipal nº 329/06 para 16/01/2006 a 03/11/2014 e Lei Municipal nº 3.533/15 a partir de 18/11/2015), não havendo omissão capaz de ensejar reforma; ademais, aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, justificando-se a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Manhuaçu.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios Recursais, Regulamentação Municipal, Remessa Necessária, Vinculação Do Salário Mínimo
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Recursais Regulamentação Municipal Remessa Necessária Vinculação Do Salário Mínimo

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de norma municipal autorizadora do adicional de insalubridade para determinados períodos
  2. 2 omissão do acórdão quanto à ausência de regulamentação à época da distribuição da ação
  3. 3 base de cálculo do adicional de insalubridade (vencimento do cargo vs. salário mínimo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a regulamentação municipal aplicável aos períodos controvertidos (Decreto Municipal nº 329/06 para 16/01/2006 a 03/11/2014 e Lei Municipal nº 3.533/15 a partir de 18/11/2015), não havendo omissão capaz de ensejar reforma; ademais, aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, justificando-se a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Manhuaçu.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.