REsp 1953657 - DECISAO

REsp 1953657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, eventual reexame de fatos e provas implicaria a incidência da Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Honorários Advocatícios Laudo Pericial Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, VI, e 944 do CPC/2015
  3. 3 eficácia retroativa do laudo pericial (questão não apreciada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, eventual reexame de fatos e provas implicaria a incidência da Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos expostos no acórdão.