REsp 1949613 - DECISAO

REsp 1949613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no PUIL 413/RS e em precedentes da Corte, concluiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não é possível emprestar efeitos retroativos ao laudo atual; assim, afastou a condenação ao pagamento do adicional em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS; Parte: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Autor: AUXILIAR FUNERÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Parte

AUXILIAR FUNERÁRIO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial
  2. 2 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no PUIL 413/RS e em precedentes da Corte, concluiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não é possível emprestar efeitos retroativos ao laudo atual; assim, afastou a condenação ao pagamento do adicional em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial.

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período anterior à formalização do laudo pericial.
  • Publique-se.