RMS 66937 - DECISAO

RMS 66937 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de perceber adicional de insalubridade exigiria dilação probatória para comprovar efetiva exposição ao risco, o que torna o mandado de segurança remédio inadequado.

Parties
Impetrante/recorrente: Armando Verissimo Da Silva; Impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Princípio Da Dialeticidade, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Policial Militar COVID 19 Princípio Da Dialeticidade Dilação Probatória +1 more

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Parties

Armando Verissimo Da Silva

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preliminares: inadequação da via, ausência de interesse, ausência de prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar efetiva exposição do militar ao risco de contágio por COVID-19
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de perceber adicional de insalubridade exigiria dilação probatória para comprovar efetiva exposição ao risco, o que torna o mandado de segurança remédio inadequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário
  • Manutenção do acórdão recorrido