AREsp 1881900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada (art. 6º do Decreto 97.458/89) não foi prequestionada no acórdão recorrido, o julgado baseou-se em legislação municipal (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e a pretensão visava reexaminar matéria fática/pericial vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos apontados como violados não eram aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BASTOS; Recorrida/autora: Thalita do Nascimento Sakita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Agravante

Thalita do Nascimento Sakita

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o laudo pericial tem caráter constitutivo ou meramente declaratório para fins de pagamento retroativo do adicional de insalubridade
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto Federal 97.458/89
  3. 3 aplicabilidade de norma de direito local e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada (art. 6º do Decreto 97.458/89) não foi prequestionada no acórdão recorrido, o julgado baseou-se em legislação municipal (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e a pretensão visava reexaminar matéria fática/pericial vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos apontados como violados não eram aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial