REsp 1917427 - DECISAO

REsp 1917427 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou a efetiva ofensa aos dispositivos invocados, motivo pelo qual se aplicaram, por analogia, os óbices das Súmulas do STF (283/284) e da exigência de prequestionamento (Súmula 282), impedindo o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo Técnico Pericial, Servidor Público Federal
Administrativo Processual Civil Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de insalubridade para servidor público temporário
  2. 2 prescrição aplicável às prestações de trato sucessivo da Fazenda Pública (bienal, trienal ou quinquenal)
  3. 3 necessidade de laudo técnico/perícia para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou a efetiva ofensa aos dispositivos invocados, motivo pelo qual se aplicaram, por analogia, os óbices das Súmulas do STF (283/284) e da exigência de prequestionamento (Súmula 282), impedindo o exame do mérito recursal.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado