RMS 65700 - DECISAO

RMS 65700 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque não há previsão legal que autorize o pagamento do adicional de insalubridade ao impetrante, as hipóteses reguladas no Decreto Estadual nº 14.617/1990 não abarcam as atividades por ele desempenhadas e a jurisprudência impede que o Judiciário crie ou amplie vantagens remuneratórias; ademais, não foi comprovado risco acima da média nas funções exercidas pelo impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: João Murilo Ramos de Oliveira; Autoridade Coatora/impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Negativa Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 37/stf, Legalidade Da Remuneração, Separação Dos Poderes, Súmula 119/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula Vinculante 37/stf Legalidade Da Remuneração Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

João Murilo Ramos de Oliveira

Impetrante/recorrente

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Negativa Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade a bombeiros militares
  2. 2 possibilidade de o Judiciário criar ou ampliar vantagens remuneratórias
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF e da Súmula nº 119/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque não há previsão legal que autorize o pagamento do adicional de insalubridade ao impetrante, as hipóteses reguladas no Decreto Estadual nº 14.617/1990 não abarcam as atividades por ele desempenhadas e a jurisprudência impede que o Judiciário crie ou amplie vantagens remuneratórias; ademais, não foi comprovado risco acima da média nas funções exercidas pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.