REsp 1853141 - DECISAO

REsp 1853141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e buscou rediscutir matéria fático-probatória sustentada em laudo pericial, sujeita à vedação de reexame pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão mantido concluiu pelo restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) no período postulado e negou a cumulação com o adicional de periculosidade, oportunizando a opção entre os adicionais caso exista ambos os fundamentos periciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Servidor Público, Laudo Pericial, Opção Entre Adicionais, Retroatividade Do Laudo Pericial
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Servidor Público Laudo Pericial Opção Entre Adicionais Retroatividade Do Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade (art. 68, §1º, Lei 8.112/90)
  2. 2 eficácia retroativa do laudo pericial e pagamento de insalubridade anterior à perícia
  3. 3 natureza do laudo técnico para fins de percepção do adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e buscou rediscutir matéria fático-probatória sustentada em laudo pericial, sujeita à vedação de reexame pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão mantido concluiu pelo restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) no período postulado e negou a cumulação com o adicional de periculosidade, oportunizando a opção entre os adicionais caso exista ambos os fundamentos periciais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015