AREsp 1912699 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial subjacente é deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, e porque não é cabível recurso especial quando a alegação se funda em violação de enunciado de súmula; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Parties
Recorrente: MARIA ERIVAN SOUZA E OUTRAS; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ERIVAN SOUZA E OUTRAS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade retroativo à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de fundamento de recurso especial em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial subjacente é deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, e porque não é cabível recurso especial quando a alegação se funda em violação de enunciado de súmula; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelas servidoras.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.