REsp 1953247 - DECISAO

REsp 1953247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no STJ (PUIL 413/RS e precedentes) condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial, não sendo possível reconhecer efeitos retroativos a período anterior à elaboração do laudo, e porque não houve indicação de dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: OLIVIANE BASILIO D OLIVEIRA DE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Trabalho Com Raios X, Prova Pericial, Termo Inicial Dos Efeitos
Direito Administrativo Direito Público Adicional De Insalubridade Gratificação Por Trabalho Com Raios X Prova Pericial Termo Inicial Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OLIVIANE BASILIO D OLIVEIRA DE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento e retroação do adicional de insalubridade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no STJ (PUIL 413/RS e precedentes) condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial, não sendo possível reconhecer efeitos retroativos a período anterior à elaboração do laudo, e porque não houve indicação de dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado