AREsp 1875317 - DECISAO

AREsp 1875317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve possível ofensa a preceito constitucional e colisão entre lei municipal e lei federal, competindo ao STF (art.102, III, d, CF), além de não haver prequestionamento do art.192 da CLT (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de interpretação de lei local, cuja revisão é vedada em Recurso Especial (art.105, III, CF e Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: MARIA ALVES CORREIA e outras; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Da Norma Regulamentadora 15 (mte), Colisão Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Limites Da Revisão De Lei Local (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Aplicação Da Norma Regulamentadora 15 (mte) Colisão Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA ALVES CORREIA e outras

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.192 da CLT e da NR15/MTE a servidores públicos municipais
  2. 2 Se a matéria envolve questão constitucional ou conflito entre lei municipal e lei federal, competindo ao STF
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve possível ofensa a preceito constitucional e colisão entre lei municipal e lei federal, competindo ao STF (art.102, III, d, CF), além de não haver prequestionamento do art.192 da CLT (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de interpretação de lei local, cuja revisão é vedada em Recurso Especial (art.105, III, CF e Súmula 280 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.