AREsp 1919747 - DECISAO

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Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Liquidez da obrigação e termo inicial dos juros de mora (citação vs inadimplemento de parcelas)
  2. 2 Controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.