REsp 1596375 - DECISAO

REsp 1596375 - DECISAO

Os recursos foram, em parte, conhecidos e, nessa extensão, negados provimento porque as alegações recursais eram genéricas e sem demonstração objetiva de contrariedade à legislação federal, houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados e as questões decididas pela Corte Regional envolveram matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7). Ademais, o acórdão regional fundamentou adequadamente a indeferimento de prova testemunhal e a conclusão de que o laudo técnico judicial comprovou exposição a agentes biológicos, justificando a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto os critérios de juros e correção monetária...

Parties
Recorrente: ILCERIO ERNI KOCH; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico Judicial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 7/211/283/284
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Judicial Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Prescrição Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

ILCERIO ERNI KOCH

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade em grau máximo
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram, em parte, conhecidos e, nessa extensão, negados provimento porque as alegações recursais eram genéricas e sem demonstração objetiva de contrariedade à legislação federal, houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados e as questões decididas pela Corte Regional envolveram matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7). Ademais, o acórdão regional fundamentou adequadamente a indeferimento de prova testemunhal e a conclusão de que o laudo técnico judicial comprovou exposição a agentes biológicos, justificando a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto os critérios de juros e correção monetária...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.