AREsp 1910143 - DECISAO

AREsp 1910143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF/88), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a alínea c não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre acórdãos, impendindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUSCIMARIA DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUSCIMARIA DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art.102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF/88), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a alínea c não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre acórdãos, impendindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.