AREsp 1919856 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese suscitada no recurso especial pela Corte de origem, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Liquidez Da Obrigação +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem dos juros de mora (data da citação ou do inadimplemento/efetivo prejuízo)
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese suscitada no recurso especial pela Corte de origem, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.