AREsp 1887051 - DECISAO

AREsp 1887051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento da tese relativa à imprescindibilidade da perícia, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE; Agravada: MARIA DAS DORES RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Perícia, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Perícia Prequestionamento Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

MARIA DAS DORES RIBEIRO LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de insalubridade sem prova pericial
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Imprescindibilidade de perícia para comprovação de atividade insalubre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento da tese relativa à imprescindibilidade da perícia, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.