AREsp 1927634 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Base De Cálculo +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início da contagem dos juros de mora (citação válida vs. inadimplemento)
  2. 2 caráter controvertido da base de cálculo do adicional de insalubridade e liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.