AREsp 1912986 - DECISAO

AREsp 1912986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés sustentado pelo recorrente; precedentes citados confirmam que, não tendo a questão sido examinada sob a ótica invocada, não há pressuposto de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 04
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Apelação Cível Adicional De Insalubridade Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora (data da citação válida vs. data do inadimplemento)
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés sustentado pelo recorrente; precedentes citados confirmam que, não tendo a questão sido examinada sob a ótica invocada, não há pressuposto de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.