AREsp 1879038 - DECISAO

AREsp 1879038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não impugnar os fundamentos decisórios do acórdão recorrido e por carecer de prequestionamento do art. 195 da CLT, além de demandar exame do contexto fático-probatório (óbie Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial apresentado em sede recursal foi considerado preexistente e não justificado, nos termos do art. 435 do CPC/2015, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de laudo pericial juntado em sede recursal (art. 435 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento do art. 195 da CLT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não impugnar os fundamentos decisórios do acórdão recorrido e por carecer de prequestionamento do art. 195 da CLT, além de demandar exame do contexto fático-probatório (óbie Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial apresentado em sede recursal foi considerado preexistente e não justificado, nos termos do art. 435 do CPC/2015, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.